REsp 2070996 - ACORDAO

REsp 2070996 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC/2015, concluiu-se que, havendo impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, são devidos honorários advocatícios, devendo ser excluída da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa; ademais, não é possível, em sede de recurso especial, alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido quanto à aplicação do CPC/2015, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao juízo de origem para fixação dos honorários sobre a parte controvertida.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita a precatório quando oferecida impugnação
  2. 2 Exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Alegação de aplicação do CPC/1973 e regras de direito intertemporal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, § 7º, do CPC/2015, concluiu-se que, havendo impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença sujeito a precatório, são devidos honorários advocatícios, devendo ser excluída da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa; ademais, não é possível, em sede de recurso especial, alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido quanto à aplicação do CPC/2015, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento, mantendo-se a determinação de devolução dos autos ao juízo de origem para fixação dos honorários sobre a parte controvertida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo/juízo da execução para fixação dos honorários em relação à parte controvertida do cumprimento de sentença.