AREsp 2968695 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se que não houve omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC) e que a matéria prevista no art.504, II do CPC não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o indeferimento da prova pericial de agrimensura exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARKUS MAX WIRTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Direito De Fruição, Perícia, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Direito De Fruição Perícia Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARKUS MAX WIRTH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de perícia de agrimensor versus perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se que não houve omissão apta a ensejar negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC) e que a matéria prevista no art.504, II do CPC não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, alterar o indeferimento da prova pericial de agrimensura exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento