AREsp 2981002 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente como o acórdão estadual teria violado o art. 494, I do CPC, configurando deficiência na fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não é admissível sustentar violação de texto de súmula em recurso especial, conforme Súmula nº 518/STJ, e os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Fundamentação Recursal, Súmula, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Danos Morais Fundamentação Recursal Súmula Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EMPORIO DE ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 494, I do CPC
  3. 3 alegada violação da Súmula nº 362/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificamente como o acórdão estadual teria violado o art. 494, I do CPC, configurando deficiência na fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; ademais, não é admissível sustentar violação de texto de súmula em recurso especial, conforme Súmula nº 518/STJ, e os mesmos óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c', motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação e impossibilidade de alegar violação de texto de súmula.