AREsp 2326366 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada questões essenciais, as matérias contestadas pelo recorrente na fase de cumprimento de sentença estavam cobertas pela coisa julgada e pela preclusão (decisão de liquidação), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (incidência da Súmula 283/STF), a compensação do crédito unilateralmente apurado e considerado ilíquido é inviável (art. 369 CC) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Sorvetes Skibel Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do recurso e negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Compensação De Dívida, Liquidez De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Compensação De Dívida Liquidez De Crédito Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Sorvetes Skibel Indústria e Comércio Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada e pela preclusão na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Inviabilidade de compensação de dívida unilateralmente apurada e considerada ilíquida
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada questões essenciais, as matérias contestadas pelo recorrente na fase de cumprimento de sentença estavam cobertas pela coisa julgada e pela preclusão (decisão de liquidação), o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente (incidência da Súmula 283/STF), a compensação do crédito unilateralmente apurado e considerado ilíquido é inviável (art. 369 CC) e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do recurso e negar provimento ao recurso especial (recurso desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.