AREsp 2908190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o excesso de execução discutido foi suscitadono âmbito de embargos de declaração recebidos como petição avulsa após o prazo de impugnação, não constituindo impugnação apta a ensejar condenação em honorários sucumbenciais; além disso, não havendo pagamento nem prova de má-fé apta a autorizar a aplicação do art. 940 do CC, e sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj; Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Art. 940 CC, Art. 525 CPC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Art. 940 CC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do Stj; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em razão de excesso de execução reconhecido
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos de declaração recebidos como petição avulsa após o prazo e sua aptidão a constituir impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil diante de ausência de pagamento e alegação de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o excesso de execução discutido foi suscitadono âmbito de embargos de declaração recebidos como petição avulsa após o prazo de impugnação, não constituindo impugnação apta a ensejar condenação em honorários sucumbenciais; além disso, não havendo pagamento nem prova de má-fé apta a autorizar a aplicação do art. 940 do CC, e sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.