AREsp 2915022 - ACORDAO

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Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não apreciar de forma específica e fundamentada a tese levantada pela recorrente acerca da inaplicabilidade do art. 346 do CPC ao início do cumprimento de sentença e da necessidade de intimação pessoal prevista no art. 513, §2º, II; tal omissão obstruiu o prequestionamento e o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância a quo para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: KELLY BORGES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KELLY BORGES ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição no acórdão de origem)
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu revel no início do cumprimento de sentença (art. 513, §2º, II)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 346 do CPC ao incidente de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não apreciar de forma específica e fundamentada a tese levantada pela recorrente acerca da inaplicabilidade do art. 346 do CPC ao início do cumprimento de sentença e da necessidade de intimação pessoal prevista no art. 513, §2º, II; tal omissão obstruiu o prequestionamento e o acesso ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância a quo para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração e para que a Corte de origem se manifeste especificamente sobre a matéria suscitada