AREsp 2818675 - ACORDAO

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A pretensão exige o reexame de premissas fáticas e de elementos probatórios (cálculos periciais, laudos e parâmetros de incidência dos juros), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe rediscutir no STJ o termo inicial dos juros, a existência de anatocismo ou a aplicação de juros sobre juros reconhecida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: SORVETERIA ESQUIMÓS UAI LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Anatocismo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Anatocismo Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SORVETERIA ESQUIMÓS UAI LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se foram admitidos juros de mora desde o desembolso e, ainda, novos juros desde a citação sobre montante já acrescido de juros (art. 405 do CC)
  2. 2 Se houve violação à coisa julgada pela adoção de termo inicial de juros diverso daquele fixado anteriormente (art. 502 do CPC)
  3. 3 Se a homologação do laudo e a posterior incidência de juros desde a citação configuraram anatocismo (arts. 4º e 5º do Decreto n. 22.626/1933)

Ratio Decidendi

A pretensão exige o reexame de premissas fáticas e de elementos probatórios (cálculos periciais, laudos e parâmetros de incidência dos juros), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe rediscutir no STJ o termo inicial dos juros, a existência de anatocismo ou a aplicação de juros sobre juros reconhecida pelo tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.