AREsp 2981094 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (sobretudo o óbice da Súmula n. 284/STF), tornando insuficientes as alegações genéricas e configurando preclusão quanto à impugnação tardia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Recálculo De RMI, Homologação Dos Cálculos Do INSS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
- 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (sobretudo o óbice da Súmula n. 284/STF), tornando insuficientes as alegações genéricas e configurando preclusão quanto à impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram o recurso na origem
Full Case Text
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