AREsp 3046973 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sobre a rejeição liminar da impugnação e concluiu que a decisão agravada não deliberou sobre rejeição liminar, afastando assim a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); ademais, aplicou-se a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que manteve o afastamento da capitalização de juros com base no título executivo.

Parties
Agravante: COOPERFORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rejeição Liminar Da Impugnação, Capitalização De Juros, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Rejeição Liminar Da Impugnação Capitalização De Juros Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERFORTE-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Deve ser rejeitada liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de declaração do valor devido ou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (arts. 525, §§ 4º e 5º do CPC)?
  3. 3 Incide a Súmula n. 283 do STF diante da falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria sobre a rejeição liminar da impugnação e concluiu que a decisão agravada não deliberou sobre rejeição liminar, afastando assim a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); ademais, aplicou-se a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão que manteve o afastamento da capitalização de juros com base no título executivo.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.