AREsp 3089613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte apelante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de validade da citação postal entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, diante da presunção relativa prevista no art. 248, §4º do CPC, do ônus de provar a nulidade por parte do executado e das provas constantes dos autos que confirmaram o endereço do executado e a ausência de elementos que demonstrassem que o recebedor era estranho ao condomínio.

Parties
Agravante: ALBERTO DE BRITO E CUNHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Excesso De Execução, Preclusão, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ALBERTO DE BRITO E CUNHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação postal entregue a funcionário da portaria em condomínio edilício
  2. 2 Nulidade da citação por ausência de identificação do recebedor no Aviso de Recebimento (AR)
  3. 3 Existência ou não de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte apelante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de validade da citação postal entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, diante da presunção relativa prevista no art. 248, §4º do CPC, do ônus de provar a nulidade por parte do executado e das provas constantes dos autos que confirmaram o endereço do executado e a ausência de elementos que demonstrassem que o recebedor era estranho ao condomínio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.