AREsp 2980470 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, legitimou a atuação de ofício para revisar cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial diante da complexidade técnica, e porque a revisão dessas decisões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatou nulidade do acórdão do agravo interno à luz do art. 1.021, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIANO JOSÉ PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Remessa À Contadoria Judicial, Excesso De Execução, Nulidade De Acórdão, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Remessa À Contadoria Judicial Excesso De Execução Nulidade De Acórdão Súmula N. 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

SILVIANO JOSÉ PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão do agravo interno por violação do art. 1.021, § 3º, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Efeito do art. 525, § 5º, do CPC sobre exame de excesso após rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, legitimou a atuação de ofício para revisar cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial diante da complexidade técnica, e porque a revisão dessas decisões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se constatou nulidade do acórdão do agravo interno à luz do art. 1.021, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que determinou remessa à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos