AREsp 2964578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 283 do STF; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é incindível, exigindo impugnação integral, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO BARBOSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO BARBOSA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, par. único, I)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 283 do STF; por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é incindível, exigindo impugnação integral, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial