AREsp 2896726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e fundamentada (sem violar o art. 1.022 do CPC/2015), decidiu com base na análise de fatos e provas — cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque as teses invocadas pela parte não foram prequestionadas (Enunciado 211), além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83 do STJ.

Parties
Estado de Pernambuco; Associação Classista; Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Precedentes

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Parties

Estado de Pernambuco

Associação Classista

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado 7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Enunciado 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e fundamentada (sem violar o art. 1.022 do CPC/2015), decidiu com base na análise de fatos e provas — cuja reavaliação configuraria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque as teses invocadas pela parte não foram prequestionadas (Enunciado 211), além de o Tribunal de origem ter decidido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial