REsp 2187563 - DECISAO

REsp 2187563 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela insuficiência da penhora e pela necessidade da medida excepcional (quebra de sigilo fiscal), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há prova concreta da insuficiência das penhoras realizadas que justificasse a expedição do ofício à SEFAZ/DF.

Parties
Recorrente: PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS; Recorrente: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Quebra De Sigilo Fiscal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Penhora Quebra De Sigilo Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS

Recorrente

TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de ofício à SEFAZ para obtenção de notas fiscais e eventual quebra de sigilo fiscal e profissional
  2. 2 Suficiência da penhora no rosto dos autos para satisfação do crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para concluir pela insuficiência da penhora e pela necessidade da medida excepcional (quebra de sigilo fiscal), matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há prova concreta da insuficiência das penhoras realizadas que justificasse a expedição do ofício à SEFAZ/DF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se