AREsp 2987460 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes, declarou inadmissíveis os documentos juntados em contrarrazões por não serem novos e por não terem sido submetidos ao juízo de origem (art. 435 do CPC), a pretensão de revaloração probatória sobre a sucessão empresarial exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à reunião de recursos conexos configurou inovação recursal sem prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: S.A. OLIVEIRA COBRANÇAS LTDA - ME (S.A. OLIVEIRA); Agravada: SUPER PEÇAS COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA (SUPER PEÇAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Conjunto De Recursos Conexos, Juntada De Documentos Em Contrarrazões, Revaloração De Provas, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas 7 E 83/stj; Súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Conjunto De Recursos Conexos Juntada De Documentos Em Contrarrazões +3 more

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Parties

S.A. OLIVEIRA COBRANÇAS LTDA - ME (S.A. OLIVEIRA)

Agravante

SUPER PEÇAS COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA (SUPER PEÇAS)

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489 e 1.022)
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento conjunto de agravos conexos (CPC, art. 55, § 1º)
  3. 3 Conhecimento de documentos juntados em contrarrazões e conceito de documento novo (CPC, arts. 1.019, II; 434; 435)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes, declarou inadmissíveis os documentos juntados em contrarrazões por não serem novos e por não terem sido submetidos ao juízo de origem (art. 435 do CPC), a pretensão de revaloração probatória sobre a sucessão empresarial exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à reunião de recursos conexos configurou inovação recursal sem prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUPER PEÇAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC