AREsp 3040940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que persistiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ à análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 adequação do valor dos honorários ao art. 85, § 8º-A do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que persistiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ à análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais