AREsp 3047585 - DECISAO

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Havendo constatação, pelo juízo de origem, de erro material nos cálculos homologados (uso da totalidade das parcelas vincendas quando o título executivo limitou a doze), é admissível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para nova apuração, por se tratar de correção de inexatidão aritmética passível de retificação a qualquer tempo under art. 494, I, CPC/2015; a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TAVARES & SANDRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Contadoria Judicial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 494, I, Cpc/2015, Art. 524, §2º
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios Contadoria Judicial Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TAVARES & SANDRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial para verificação e correção de cálculos em cumprimento de sentença
  2. 2 Se decisão homologatória dos cálculos constitui coisa julgada material impeditiva de reabertura para nova apuração
  3. 3 Se houve erro material nos cálculos que autorize correção a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Havendo constatação, pelo juízo de origem, de erro material nos cálculos homologados (uso da totalidade das parcelas vincendas quando o título executivo limitou a doze), é admissível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para nova apuração, por se tratar de correção de inexatidão aritmética passível de retificação a qualquer tempo under art. 494, I, CPC/2015; a pretensão de reformar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.