AREsp 2485282 - DECISAO

AREsp 2485282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias (decisão sobre natureza do depósito, preclusão e ausência de definição do "quantum debeatur"), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DATIVO ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Depósito Judicial, Preclusão, Efeito Suspensivo De Recursos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Depósito Judicial Preclusão Efeito Suspensivo De Recursos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

DATIVO ELIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Levantamento de valores depositados em garantia no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias (decisão sobre natureza do depósito, preclusão e ausência de definição do "quantum debeatur"), hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.