AREsp 2650963 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a escolha do IGP-M para correção dos honorários; os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC; art. 805 CPC) não têm comando normativo suficiente para alterar o aresto recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; e, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Índice De Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Índice De Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável aos honorários advocatícios (IGP-M vs INPC)
  3. 3 Suficiência do comando normativo dos dispositivos indicados como violados (art. 1.022, II, CPC; art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a escolha do IGP-M para correção dos honorários; os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC; art. 805 CPC) não têm comando normativo suficiente para alterar o aresto recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 284/STF; e, por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento