AREsp 2883183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não prequestionou expressamente os dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, mantinha a conclusão sobre a impossibilidade de extensão da adjudicação a descendentes de sócios da pessoa jurídica, em proteção à autonomia patrimonial desta (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA; Exequente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER; Executado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Adjudicação De Imóvel Penhorado, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Artigo 876 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Adjudicação De Imóvel Penhorado Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica Artigo 876 Do CPC

Case Brief

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Parties

CLEUCI MEIRELES ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Possibilidade de adjudicação por herdeiro de sócio da pessoa jurídica executada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não prequestionou expressamente os dispositivos invocados (incidência da Súmula 282/STF) e porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que, por si só, mantinha a conclusão sobre a impossibilidade de extensão da adjudicação a descendentes de sócios da pessoa jurídica, em proteção à autonomia patrimonial desta (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno