AREsp 2895981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre não exigência de reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CSL - CONSTRUTORA SACCHI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Recuperação Judicial Agravo Interno

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Parties

CSL - CONSTRUTORA SACCHI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre não exigência de reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.