REsp 2213440 - DECISAO

REsp 2213440 - DECISAO

O acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente pela sua inclusão nominal no rol da ação coletiva transitada em julgado; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas (arts. 5º e 322, §2º do CPC/2015 e arts. 95 e 97 do CDC) não foram prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a modificação da conclusão regional exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, aplicando-se também a possibilidade monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida / Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 7, 126, 568)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Prequestionamento Súmulas Do STJ (211, 7, 126, 568)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual de título coletivo
  2. 2 Nulidade por omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 5º e 322, § 2º do CPC/2015; arts. 95 e 97 da Lei n. 8.078/1990)

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente pela sua inclusão nominal no rol da ação coletiva transitada em julgado; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas (arts. 5º e 322, §2º do CPC/2015 e arts. 95 e 97 do CDC) não foram prequestionadas na origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a modificação da conclusão regional exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, aplicando-se também a possibilidade monocrática prevista na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.