AREsp 1489606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes argumentos que não demonstrem objetivamente a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de argumentos objetivos que afastem o óbice
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; aplica-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes argumentos que não demonstrem objetivamente a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.