REsp 2240071 - DECISAO

REsp 2240071 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte a quo enfrentado e rechaçado a tese dos Recorrentes; ademais, a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação deve incidir apenas sobre a parcela controvertida, e a manutenção do percentual elevado foi justificada pelas inúmeras intercorrências processuais e recursos ao longo do feito, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA e OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Negado Provimento (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação/embargos À Execução, Precatório, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Processo Civil Previdência Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação/embargos À Execução Precatório Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PIMENTEL DA SILVA e OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Negado Provimento (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação sobre a base de cálculo dos honorários (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e sua base de cálculo (art. 85, §7º, CPC)
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC e sua suprimento pelo julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte a quo enfrentado e rechaçado a tese dos Recorrentes; ademais, a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação deve incidir apenas sobre a parcela controvertida, e a manutenção do percentual elevado foi justificada pelas inúmeras intercorrências processuais e recursos ao longo do feito, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se