AREsp 1824843 - ACORDAO

AREsp 1824843 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a redistribuição dos honorários sucumbenciais é consequência lógica da interpretação do REsp 1.794.402/SP, dentro dos limites do título, não configurando julgamento extra petita; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO PIRES MARQUES; Agravante: OUTRA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Redistribuição Do Ônus Da Sucumbência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

FÁBIO PIRES MARQUES

Agravante

OUTRA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido?
  2. 2 Houve julgamento extra petita na fase de cumprimento de sentença ao determinar redistribuição dos honorários sucumbenciais sem pedido da parte?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a redistribuição dos honorários sucumbenciais é consequência lógica da interpretação do REsp 1.794.402/SP, dentro dos limites do título, não configurando julgamento extra petita; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.