AREsp 2404124 - ACORDAO
O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (falta de prequestionamento), o recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III da CF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem.
- Outcome
- Agravo em recurso especial desprovido.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem.
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento inviabiliza conhecimento do recurso especial
- 2 Recurso especial que não impugna fundamento independente e suficiente do acórdão não deve ser admitido
- 3 Demonstração de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmais
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria (falta de prequestionamento), o recorrente não impugnou especificamente fundamento independente e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105, III da CF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
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