AREsp 3009524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 tinha razões dissociadas da matéria suscitada nos embargos declaratórios (incidência da Súmula 284/STF), as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram a ofensa apontada, e a pretensão de alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que os benefícios estão abrangidos pelo acordo homologado com trânsito em julgado, autorizando o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de cumprimento definitivo da sentença oriunda de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 tinha razões dissociadas da matéria suscitada nos embargos declaratórios (incidência da Súmula 284/STF), as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram a ofensa apontada, e a pretensão de alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que os benefícios estão abrangidos pelo acordo homologado com trânsito em julgado, autorizando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.