REsp 2090261 - DECISAO

REsp 2090261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a inexistência de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendimento em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (Tema 1.190/STJ) de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença submetido a RPV; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOUZA GUEDES; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial denegado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Precatório, Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Precatório Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA GUEDES

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito está sujeito à RPV
  2. 2 Incidência de honorários na ausência de impugnação à pretensão executória
  3. 3 Efeito temporal da tese firmada no Tema 1.190/STJ (modulação dos efeitos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a inexistência de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendimento em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (Tema 1.190/STJ) de que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença submetido a RPV; decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial denegado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.