REsp 2086883 - ACORDAO

REsp 2086883 - ACORDAO

A nomeação de curador especial ao executado citado fictamente não equivale à constituição de advogado nos autos, de modo que, pela ausência de comunicação entre curador e revel e pela finalidade do art. 841, § 2º do CPC de assegurar a ciência efetiva do executado sobre a constrição patrimonial, é necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, podendo ser feita por edital.

Parties
Recorrente; Executado: CRISTIANO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Intimação, Réu Revel, Curador Especial, Citação Por Edital
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Intimação Réu Revel Curador Especial Citação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MENDES DE SOUZA

Recorrente; Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, no caso de executado revel citado por edital, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público nomeado como curador especial supre a exigência de intimação pessoal prevista no artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

A nomeação de curador especial ao executado citado fictamente não equivale à constituição de advogado nos autos, de modo que, pela ausência de comunicação entre curador e revel e pela finalidade do art. 841, § 2º do CPC de assegurar a ciência efetiva do executado sobre a constrição patrimonial, é necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, podendo ser feita por edital.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Determinar a intimação pessoal, por edital, do executado CRISTIANO MENDES DE SOUZA acerca da penhora formalizada nos autos.