AREsp 2951552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à parte agravante e cuja ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISE PEZZA CINTRÃO; Agravada: ANDRÉIA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARISE PEZZA CINTRÃO

Agravante

ANDRÉIA MARIA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que incumbia à parte agravante e cuja ausência impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.