AREsp 2328121 - ACORDAO

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Negado provimento porque o acórdão recorrido não é omisso, enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e as conclusões sobre a avaliação dos bens penhorados e o cálculo do débito exequendo amparam-se em perícias de engenharia e contábil; a pretensão de revisão das conclusões periciais demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o recurso especial ou seu agravo interno.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A; Agravante: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil, Perícia De Engenharia, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Perícia Contábil Perícia De Engenharia Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A

Agravante

JORGE CHAMMAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Homologação de laudos periciais de avaliação imobiliária e perícia contábil

Ratio Decidendi

Negado provimento porque o acórdão recorrido não é omisso, enfrentou fundamentadamente as questões relevantes e as conclusões sobre a avaliação dos bens penhorados e o cálculo do débito exequendo amparam-se em perícias de engenharia e contábil; a pretensão de revisão das conclusões periciais demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o recurso especial ou seu agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.