AREsp 2933057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não houve negativa de prestação jurisdicional), a prescrição não pode ser suscitada em fase de liquidação/cumprimento quando decorrente de fatos anteriores ao trânsito em julgado em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de prescrição na fase de liquidação/cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Demonstração exigida de dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações (não houve negativa de prestação jurisdicional), a prescrição não pode ser suscitada em fase de liquidação/cumprimento quando decorrente de fatos anteriores ao trânsito em julgado em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.