AREsp 3032729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes ou distinções suficientes, o que impede o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade e as normas aplicáveis do RISTJ.

Parties
Agravante: CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Dupla Correção Monetária (bis in Idem)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Dupla Correção Monetária (bis in Idem)

Case Brief

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Parties

CAMPINA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de bis in idem na correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes ou distinções suficientes, o que impede o conhecimento do recurso, conforme o princípio da dialeticidade e as normas aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.