AREsp 2861070 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia ao qualificar o débito como judicial e aplicar a Tabela Prática; a pretensão de fazer prevalecer o índice contratual (IGP-M) exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, não há omissão e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Diferenças De Aluguel, Correção Monetária, Recurso Especial Não Conhecimento, Natureza Do Débito Judicial Vs Extrajudicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Diferenças De Aluguel Correção Monetária Recurso Especial Não Conhecimento Natureza Do Débito Judicial Vs Extrajudicial

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à natureza extrajudicial das diferenças de aluguel (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Natureza do débito (judicial ou extrajudicial) para fins de aplicação do índice de correção monetária
  3. 3 Possibilidade de aplicação do índice contratual (IGP-M) às diferenças apuradas em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia ao qualificar o débito como judicial e aplicar a Tabela Prática; a pretensão de fazer prevalecer o índice contratual (IGP-M) exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, não há omissão e o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais do recorrente para 12% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.