AREsp 3018260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o título executivo oriundo da Ação Civil Pública não contém limitação territorial expressa; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo inexigibilidade superveniente que exija ação rescisória, incindindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Limitação Territorial, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Limitação Territorial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de limitação territorial da eficácia do título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração do alcance de decisão transitada em julgado em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos e no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o título executivo oriundo da Ação Civil Pública não contém limitação territorial expressa; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, não havendo inexigibilidade superveniente que exija ação rescisória, incindindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.