AREsp 2597056 - DECISAO

AREsp 2597056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente foi corretamente declarado deserto em razão de não comprovar o preparo recursal e não cumprir a determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a questão relativa à assistência judiciária gratuita não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preparo Recursal, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Provimento Conjunto 75/2018 (tjmg)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preparo Recursal Deserção Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento Provimento Conjunto 75/2018 (tjmg)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deserção por não recolhimento do preparo e descumprimento de ordem de recolhimento em dobro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 do Provimento Conjunto n. 75/2018 do TJMG para isenção do preparo recursal
  3. 3 Prequestionamento sobre concessão de assistência judiciária gratuita e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente foi corretamente declarado deserto em razão de não comprovar o preparo recursal e não cumprir a determinação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a questão relativa à assistência judiciária gratuita não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.