REsp 2146391 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 83/STJ ao reconhecer que os créditos de honorários sucumbenciais têm preferência sobre os créditos tributários, e estes sobre os créditos condominiais; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ordem De Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preferência De Créditos Tributários E Condominiais
Processual Civil Direito Tributário Direito Condominial Cumprimento De Sentença Ordem De Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preferência De Créditos Tributários E Condominiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual a ordem de preferência entre créditos de honorários sucumbenciais, créditos tributários e créditos condominiais
  2. 2 Pedido da parte para reconhecer preferência dos créditos tributários sobre os créditos de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 83/STJ ao reconhecer que os créditos de honorários sucumbenciais têm preferência sobre os créditos tributários, e estes sobre os créditos condominiais; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno