REsp 2236079 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a penhora de verbas remuneratórias (incluindo honorários) desde que preservado o mínimo existencial; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (como a alegada condução excessivamente onerosa da execução) não podem ser apreciadas em recurso especial, e a modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Verbas Remuneratórias, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Verbas Remuneratórias Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impenhorabilidade de honorários advocatícios e flexibilização do art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em casos concretos, a penhora de verbas remuneratórias (incluindo honorários) desde que preservado o mínimo existencial; além disso, questões não prequestionadas pelo tribunal de origem (como a alegada condução excessivamente onerosa da execução) não podem ser apreciadas em recurso especial, e a modificação demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido