REsp 1975847 - ACORDAO

REsp 1975847 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por entender que não é incontroverso nos autos se houve autorização no título para a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 e que a definição sobre tal ponto demanda exame de matéria fático-probatória que só pode ser realizado nas instâncias de origem; além disso, aplica-se o entendimento do REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) quanto à impossibilidade de determinar compensação sem previsão expressa no título judicial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrida: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Necessidade de exame de matéria fático-probatória nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que não é incontroverso nos autos se houve autorização no título para a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 e que a definição sobre tal ponto demanda exame de matéria fático-probatória que só pode ser realizado nas instâncias de origem; além disso, aplica-se o entendimento do REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) quanto à impossibilidade de determinar compensação sem previsão expressa no título judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno