AREsp 3001043 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o óbice da Súmula 7/STJ; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão monocrática. Questões que exigiriam reexame de fatos ou provas foram vedadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO SHIGUETOMI MATSUDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos De Decisão, Súmulas/stj, Intempestividade, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos De Decisão Súmulas/stj Intempestividade Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO SHIGUETOMI MATSUDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o óbice da Súmula 7/STJ; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso especial e a manutenção da decisão monocrática. Questões que exigiriam reexame de fatos ou provas foram vedadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ