REsp 2234999 - DECISAO

REsp 2234999 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou sua decisão na coisa julgada (título executivo transitado em julgado que definiu critérios de correção monetária) e na prescrição da pretensão executória, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo nem apresentou fundamentação suficiente, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: DEJALMO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão – Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Coisa Julgada Correção Monetária Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEJALMO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão – Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar quando o título executivo transitado em julgado definiu critérios de correção monetária
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou sua decisão na coisa julgada (título executivo transitado em julgado que definiu critérios de correção monetária) e na prescrição da pretensão executória, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento autônomo nem apresentou fundamentação suficiente, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários ad vocatícios.