REsp 2150251 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre percentual e base de cálculo dos honorários já havia sido decidida em agravo anterior com trânsito em julgado, de modo que reabrir a discussão exigiria reexame de prova e dos cálculos, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a recorrente não especificou omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil E Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance da coisa julgada sobre honorários fixados em agravo anterior
  3. 3 Possibilidade de reabertura da matéria dependente de prova pericial ou cálculos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia sobre percentual e base de cálculo dos honorários já havia sido decidida em agravo anterior com trânsito em julgado, de modo que reabrir a discussão exigiria reexame de prova e dos cálculos, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ) e a recorrente não especificou omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.