AREsp 3039593 - DECISAO

AREsp 3039593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito das normas apontadas como violadas (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegação de ofensa a normas constitucionais não é matéria própria para exame nesta Corte (art.105, III, CF/1988), além de não haver comando normativo suficiente nas disposições indicadas para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Parte Adversa/respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índices De Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Temas 810, 1170 E 1361 Do STF, Multa Por Litigância De Má Fé, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Índices De Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

Fazenda Pública

Parte Adversa/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1170 do STF a sentenças com trânsito em julgado
  2. 2 Revisão do índice de correção monetária fixado em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Legalidade da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento explícito das normas apontadas como violadas (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegação de ofensa a normas constitucionais não é matéria própria para exame nesta Corte (art.105, III, CF/1988), além de não haver comando normativo suficiente nas disposições indicadas para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.