AREsp 3040663 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão; além disso, a reforma pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência impede o cumprimento de sentença contra quem não integrou o polo passivo da ação de conhecimento (Súmula 83/STJ); mantiveram-se honorários em razão da conduta da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à distinção entre os agravados e os demais réus (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos agravados por não integrarem o polo passivo da ação de conhecimento
  3. 3 Responsabilidade dos agravados pelo IPTU (artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão; além disso, a reforma pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência impede o cumprimento de sentença contra quem não integrou o polo passivo da ação de conhecimento (Súmula 83/STJ); mantiveram-se honorários em razão da conduta da agravante.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão...