AREsp 2249885 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão a autorizar embargos declaratórios nem negativa de prestação jurisdicional, e porque subsistiam fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, o que, por analogia, atrai a Súmula nº 283/STF, mantendo-se a suspensão da execução determinada pelo juízo de origem em razão da afetação do tema para recurso repetitivo do STJ.

Parties
Agravante: SYLVIO BOSCOLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Recurso Repetitivo Sobrestamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SYLVIO BOSCOLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Suspensão (sobrestamento) do cumprimento de sentença em razão de recurso repetitivo do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque não houve omissão a autorizar embargos declaratórios nem negativa de prestação jurisdicional, e porque subsistiam fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados, o que, por analogia, atrai a Súmula nº 283/STF, mantendo-se a suspensão da execução determinada pelo juízo de origem em razão da afetação do tema para recurso repetitivo do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.