REsp 2247219 - DECISAO

REsp 2247219 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, e porque a retificação do termo final dos cálculos, baseada nos demonstrativos de pagamento que indicaram quitação do terço de férias de 2008 a 2010, constitui correção de erro material admissível a qualquer tempo, em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo atingida pela preclusão.

Parties
Recorrente: FATIMA JULIETA PEREIRA CAVALHEIRO e OUTROS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Terço De Férias
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Terço De Férias

Case Brief

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Parties

FATIMA JULIETA PEREIRA CAVALHEIRO e OUTROS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação do art. 507 do CPC/2015 (preclusão)
  3. 3 Possibilidade de revisão de erro material/aritimético a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, e porque a retificação do termo final dos cálculos, baseada nos demonstrativos de pagamento que indicaram quitação do terço de férias de 2008 a 2010, constitui correção de erro material admissível a qualquer tempo, em consonância com a jurisprudência do STJ, não sendo atingida pela preclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.