REsp 2219622 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação da Corte (Súmula nº 83/STJ). Assim manteve-se o entendimento de nulidade reconhecido pelo acórdão recorrido, sem reforma pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO SEMPIO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Intimação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Reabertura De Prazo Recursal, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Intimação Nulidade Cerceamento De Defesa Reabertura De Prazo Recursal Precedentes E Súmulas

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Parties

RODRIGO SEMPIO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da sentença realizada em nome de advogado destituído sem intimação pessoal da parte
  2. 2 Configuração de nulidade absoluta e necessidade de reabertura do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório estabelecido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos capazes de afastar a orientação da Corte (Súmula nº 83/STJ). Assim manteve-se o entendimento de nulidade reconhecido pelo acórdão recorrido, sem reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...