AREsp 2618517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente apresentou deficiência na fundamentação recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de matérias apontadas, não se verificou violação dos arts. 371 e 489 do CPC...

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Parties
Agravante/recorrente: TASSIANO RICARDO MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóvel Penhorado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóvel Penhorado Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 284/stf (deficiência Na Fundamentação) Súmula 211/stj (prequestionamento) +1 more

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Parties

TASSIANO RICARDO MAINARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente apresentou deficiência na fundamentação recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de matérias apontadas, não se verificou violação dos arts. 371 e 489 do CPC diante da análise probatória feita pelo tribunal a quo, e seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para acolher pedido de nova avaliação do imóvel, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os óbices à admissão pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido