AREsp 2845285 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a simples invocação de dispositivos sem argumentação adequada não autoriza o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão, obscuridade ou contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 10 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e porque o reconhecimento de prescrição intercorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a simples invocação de dispositivos sem argumentação adequada não autoriza o provimento do recurso.