AREsp 2703466 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC, da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, concluiu-se que, na hipótese, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC porque o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BERJ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Arbitramento De Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC, da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, concluiu-se que, na hipótese, não cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC porque o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO BRADESCO BERJ S.A.
  • Não conhecer do recurso especial